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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3387 Seguida de Morte Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3406 Violação de domicílio Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3434 Fraude à execução Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Central Inquéritos 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11137 Dormir em serviço Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11963 Explosão culposa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
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