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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9719 Receptação Qualificada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
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