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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12612 COVID-19 Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14877 Colaboração Premiada Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15044 Comunicação de Prisão - BNMP Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15043 Prisão Domiciliar Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15040 Busca e Apreensão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15041 Oitiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15042 Interrogatório Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15180 Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15036 Diligências Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15037 Alvará de Soltura Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15038 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15039 Prisão Temporária Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15129 Intolerância Religiosa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15155 Sabotagem Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não
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