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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
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