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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10623 Prescrição Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
V. Execução Penal 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10636 Livramento condicional Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7792 Pena de Multa Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
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