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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
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