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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9539 Alteração de capital Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14126 Alimentos Gravídicos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14923 Partilha Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11902 Resolução Conjunta Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14924 Partilha Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5009 Mercado de Capitais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12980 Direito de Empresa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
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