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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11147 Furto Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11165 Furto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11155 Chantagem Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11166 Abuso de pessoa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
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