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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11703 Habeas Corpus Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11713 Resultados Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6039 PIS Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
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