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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12382 Fusão de Partidos Políticos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11912 Juiz Leigo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11911 Juizados Especiais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11935 Registro de Imóveis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11914 Licença Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11932 Princípio da Territorialidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11933 Provimento Irregular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11931 Gratuidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11934 Registro Civil de Nascimento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11915 Participação Societária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11927 Desmembramento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11926 Remoção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11928 Cumulação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11925 Vacância Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11929 Emolumentos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11948 Inspeção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11951 Investigação Patrimonial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11930 Fraude Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11917 Residência Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9537 Cisão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12030 Internação Compulsória Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9533 Coligação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não
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