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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9940 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9602 Comodato Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não Não
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