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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5989 Parcelamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5992 Prescrição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10546 Suspensão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5996 Anistia Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6012 Alíquota Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não
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