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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5918 Incidência sobre PDV Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5915 Isenção Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10540 Competência Tributária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5922 Retido na fonte Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11642 Eleições - 1° Turno Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14813 Menor sob Guarda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não
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