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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9600 Transporte de Pessoas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9593 Locação de Imóvel Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9615 Direito de Preferência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9587 Compra e Venda Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11501 Corrupção Eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9588 Corretagem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9589 Depósito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9586 Comissão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9583 Arrendamento Rural Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9584 Arrendamento Mercantil Não
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