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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3375 Infanticídio Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10633 Regime inicial Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3433 Outras fraudes Não Não
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