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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11580 Impugnação - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
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