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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10505 Variação Cambial Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não
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