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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13221 Litispendência Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11639 Cargo - Vice-Governador Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
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