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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
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