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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11142 Omissão de socorro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11143 Retenção indevida Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11117 Deserção Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11126 Concerto para deserção Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11562 Magistrado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11127 Deserção Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
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