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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3540 Supressão de documento Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3542 Falsa identidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3548 Peculato Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3553 Concussão Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3557 Prevaricação Não
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