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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
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