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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5624 Praticagem Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5624 Praticagem Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5624 Praticagem Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5624 Praticagem Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5624 Praticagem Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
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