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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11102 Morte do Agente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11104 Reabilitação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
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