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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11244 Homicidio qualificado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11245 Homicido privilegiado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5592 Avaria Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11172 Dano qualificado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4831 Overbooking Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11237 Lesão grave Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
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