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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3387 Seguida de Morte Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3386 Leve Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3386 Leve Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3386 Leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3386 Leve Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10919 Aborto qualificado Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10915 Aborto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10915 Aborto Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3375 Infanticídio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3375 Infanticídio Não Sim
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