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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10251 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10251 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10251 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10251 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10251 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10251 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10251 Provisória Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10251 Provisória Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10251 Provisória Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10251 Provisória Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10251 Provisória Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10251 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10251 Provisória Não Sim
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