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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10947 Princípio da Seletividade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10612 Tipicidade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10617 Estado de Necessidade Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4981 Warrant Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9580 Espécies de Contratos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9942 Favorecimento real Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3593 Exploração de prestígio Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9751 Casa de Prostituição Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3588 Arrebatamento de preso Não
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