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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10771 fixação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10772 aumento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10766 Eleitor Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10774 Alistamento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5957 Federais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10792 Sigilo na votação Não
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