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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7703 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10266 Serviço Militar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13216 Juros de Mora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11932 Princípio da Territorialidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10268 Casamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13221 Litispendência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
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