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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4680 Marca Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10499 Programa de Computador Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10449 Perda da Propriedade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10454 Alienação Judicial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4656 Direito Autoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10448 Propriedade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4660 Patente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10446 Imissão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10447 Aquisição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4670 Desenho Industrial Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10455 Aquisição Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9694 Receptação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10441 Acidente de Trânsito Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10442 Lei de Imprensa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9700 Latrocínio Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10440 Serviços de Saúde Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10443 Direito de Imagem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9926 Desacato (art. 331) Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10437 Direito de Imagem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10438 Dano Ambiental Não
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