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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crime Sexual Contra Criança 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14879 Infiltração de Agentes Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14705 Ato Obsceno Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14684 Perseguição Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7795 Internação Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10906 Regressão de Regime Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10907 Transferência de Preso Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7786 Perda de Bens e Valores Não
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