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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10625 Anistia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10616 Legítima Defesa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10614 Abolitio Criminis Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10617 Estado de Necessidade Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10989 Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10643 Perda da Função Pública Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14929 Comutação de Pena Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3492 Incêndio Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10952 Fato Atípico Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15380 Afastamento de Licitante Não
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