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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10748 Calúnia Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10749 Difamação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10815 Desordem eleitoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3660 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3664 Crimes Militares Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10830 Motim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10850 Roubo simples Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10851 Roubo qualificado Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10834 Incêndio Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10835 Peculato Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10839 Deserção Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10840 Homicídio Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9757 Abandono Material Não
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