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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
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