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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10910 Transferência de Unidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10098 Alienação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10836 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10338 Gratificações e Adicionais Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10339 Férias Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10099 Ocupação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10340 Indenizações Regulares Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10341 Isonomia Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
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