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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12887 Piso Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10167 Registro Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11908 Reserva de Vagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10685 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8934 Valor da Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
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