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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4957 Requisitos Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4957 Requisitos Não Sim
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4957 Requisitos Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4957 Requisitos Não Não
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