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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13170 Falência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4971 Debêntures Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10388 Edital Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10685 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14135 Convite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
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