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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11933 Provimento Irregular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10164 Atualização de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11930 Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13256 Confissão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10684 Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13304 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14846 Devolução Não Não
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