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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13968 Rescisão Indireta Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13968 Rescisão Indireta Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13968 Rescisão Indireta Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
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