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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
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