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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
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