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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 12914 Taxa de Inscrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
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