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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13506 Precatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4728 Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9591 Empreitada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11847 Assistência Social Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10107 Espaço Aéreo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10423 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12419 Provas em geral Não Sim
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