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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11930 Fraude Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10314 Índice da URV fev/1989 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13278 Reforço de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13399 Desfundamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10240 Posse e Exercício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10236 Promoção / Ascensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
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