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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10114 Fauna Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13041 Trabalho com Proteção Especial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13188 Impedimento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12565 Coincidência Biométrica Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11242 Participação em rixa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11615 Registro de Candidatura Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14017 Anotação/Retenção da CTPS Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3387 Seguida de Morte Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10635 Progressão de Regime Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11938 Provimento de Cargos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
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