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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11823 Reserva legal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11823 Reserva legal Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11823 Reserva legal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11823 Reserva legal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11823 Reserva legal Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11823 Reserva legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10371 Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência Não Não
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