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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12826 Ensino Noturno Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12915 Sistema Prisional Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10878 Especial Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5834 Deserdação Não Não
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