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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10193 Remoção Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10194 Ministério Público Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10195 Remuneração Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10196 Afastamento Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
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